e-SIC / Prefeitura de Moreira Sales

Bem-vindo
Entenda sobre a LAI (Lei de Acesso à Informação).

Conheça o texto completo da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e representa um importante passo na consolidação do regime democrático brasileiro e no fortalecimento das políticas de transparência pública.

Através da Lei fica estabelecido que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Além disso, o art. 8º da Lei prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.

Horário de atendimento presencial ou Telefônico

Segunda à Sexta das 8h00 às 12h00 |13h30 às 17h30
Av. Otto Macedo,629 - Centro - Paraná
Fone/Fax.: (44) 3532-8100  CEP: 87370-000

Utilize-se dos formulários abaixo para realizar o pedido presencial, carta ou por e-mail.
e-mail: esic@moreirasales.pr.gov.br

Faça o download dos questionários presenciais de e-sic e ouvidoria em formato PDF.
Baixar e-SIC Presencial